Dos tribunais ao centro da investigação: como o pagamento de R$ 700 mil ao escritório da ministra Verônica Sterman levou a CPMI do INSS a investigar a empresa responsável pela transferência
| Por: Claudia Souza |
Relatório do COAF, investigações da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo e da CPMI do INSS colocaram a empresa ACX ITC no centro de uma das mais complexas apurações financeiras em andamento no país. Enquanto a atual ministra do Superior Tribunal Militar afirma que recebeu os valores por serviços advocatícios prestados antes de assumir o cargo, o proprietário formal da empresa declarou à polícia que era apenas um "laranja", recrutado em um campo de futebol para emprestar seu nome à companhia.
A descoberta de uma transferência de R$ 700 mil da empresa ACX ITC Serviços de Tecnologia S.A. para o escritório de advocacia da atual ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Verônica Abdalla Sterman, ampliou significativamente o alcance das investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Inicialmente concentrada em supostas fraudes contra aposentados e pensionistas, a comissão passou a examinar uma complexa rede de empresas apontadas por órgãos de investigação como possíveis instrumentos de ocultação patrimonial e movimentação financeira.
Segundo reportagem publicada pela jornalista Andreza Matais, no Metrópoles, em 26 de janeiro de 2026, um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) identificou o pagamento realizado pela ACX ITC ao escritório da então advogada Verônica Sterman no final de 2024, meses antes de sua nomeação ao STM. O relatório registra que a operação ocorreu em parcela única e integra um conjunto de movimentações consideradas relevantes para análise financeira.
A ministra tomou posse no Superior Tribunal Militar apenas em setembro de 2025, após ser indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovada pelo Senado Federal. Esse aspecto cronológico é considerado importante porque o pagamento ocorreu quando ela ainda exercia exclusivamente a advocacia privada.
Desde que a informação se tornou pública, surgiram questionamentos nas redes sociais sobre as razões que levaram Lula a escolhê-la para integrar a Corte Militar. Até o momento, contudo, não existe qualquer evidência pública de vínculo familiar entre Verônica Sterman e o presidente da República ou integrantes de sua família.
O que está documentado é sua trajetória profissional. Conforme informou o UOL Notícias, em reportagem publicada em 8 de março de 2025, Verônica Sterman construiu carreira na advocacia criminal e atuou na defesa de diversas figuras públicas. Entre seus clientes estiveram a então presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, e o ex-ministro Paulo Bernardo, em processos relacionados à Operação Lava Jato. Também atuou em causas envolvendo o atual vice-presidente Geraldo Alckmin.
Reportagem publicada pelo Estadão e reproduzida pelo UOL, em 9 de março de 2025, revelou que sua indicação era apoiada nos bastidores do governo pela então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e pela primeira-dama Rosângela da Silva (Janja). A Constituição Federal estabelece que as vagas destinadas à advocacia no STM são de livre escolha do Presidente da República, desde que o indicado possua notável saber jurídico, reputação ilibada e seja aprovado pela maioria absoluta do Senado.
Embora a indicação tenha seguido o rito constitucional, o nome da ministra voltou ao centro do debate após o avanço das investigações envolvendo a ACX ITC.
Inicialmente, o foco recaía apenas sobre a origem dos R$ 700 mil. Entretanto, uma nova reportagem publicada por Andreza Matais, no Metrópoles, em 3 de julho de 2026, alterou significativamente o cenário ao revelar o depoimento prestado pelo proprietário formal da empresa à Polícia Civil de São Paulo.
Segundo a reportagem, Ericsson de Azevedo, registrado oficialmente como dono da ACX ITC, declarou aos investigadores que nunca administrou a empresa e que apenas emprestou seu nome para a abertura do CNPJ. Em seu depoimento, afirmou ter sido abordado em um campo de futebol na zona norte de São Paulo, onde recebeu uma proposta para ceder seus documentos em troca de R$ 5 mil.
De acordo com seu relato, atravessava dificuldades financeiras e aceitou a oferta sem imaginar a dimensão que a empresa alcançaria posteriormente.
Ericsson afirmou ainda que jamais participou da administração da companhia. Segundo declarou à Polícia Civil, era chamado ocasionalmente apenas para assinar documentos e recebia cerca de R$ 1 mil em dinheiro por cada assinatura, sem conhecer o conteúdo dos papéis nem os verdadeiros controladores da empresa.
A declaração chamou a atenção dos investigadores por causa do contraste entre o perfil econômico do depoente e o porte da empresa registrada em seu nome. Ainda segundo a reportagem do Metrópoles, Ericsson afirmou sobreviver confeccionando pipas, rabiolas e vendendo rifas, com renda aproximada de R$ 1 mil por mês.
Ao mesmo tempo, a ACX ITC possuía capital social superior a R$ 101 milhões e, conforme investigações da Polícia Civil reproduzidas pela imprensa, movimentou aproximadamente R$ 918 milhões em operações financeiras analisadas na chamada Operação Saturno.
A Polícia Civil sustenta que existem fortes indícios de utilização da empresa para operações de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro. Paralelamente, a Polícia Federal e a CPMI do INSS investigam se a ACX ITC integrava uma estrutura empresarial ligada ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido nacionalmente como "Careca do INSS".
Segundo documentos analisados pela CPMI e reportagens publicadas pelo Metrópoles, a empresa recebeu recursos provenientes da Arpar Participações e Empreendimentos, apontada pelos investigadores como uma das companhias utilizadas para redistribuição de valores entre diversas pessoas jurídicas.
A suspeita das autoridades é que empresas desse tipo funcionassem como mecanismos destinados a dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários dos recursos.
Foi justamente nesse contexto que surgiu o pagamento de R$ 700 mil ao escritório da então advogada Verônica Sterman.
A ministra afirma que o valor correspondeu ao pagamento por três pareceres jurídicos especializados na área criminal, regularmente contratados pela ACX ITC antes de sua indicação ao Superior Tribunal Militar. Em nota divulgada à imprensa, afirmou que todos os serviços foram efetivamente prestados, que desconhecia qualquer ligação da empresa com Antônio Carlos Camilo Antunes e que jamais manteve relação pessoal ou profissional com o empresário além da prestação dos serviços jurídicos contratados.
Até o momento, não existe acusação formal contra a ministra relacionada ao recebimento desses honorários.
Esse aspecto é considerado fundamental por especialistas em direito financeiro. A eventual existência de irregularidades envolvendo uma empresa contratante não implica automaticamente responsabilidade do advogado que lhe prestou serviços. Para que haja responsabilização criminal, seria necessário demonstrar conhecimento, participação ou colaboração consciente com eventual esquema ilícito.
Outro ponto frequentemente confundido no debate público diz respeito ao próprio papel do COAF.
O Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo órgão não representa prova de crime nem implica conclusão de ilegalidade. Os RIFs têm natureza informativa e servem para alertar autoridades sobre movimentações financeiras consideradas atípicas, permitindo que Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos aprofundem as investigações.
No caso da ACX ITC, contudo, o relatório ganhou relevância porque passou a integrar um conjunto muito maior de elementos produzidos pela Polícia Federal, pela Polícia Civil de São Paulo e pela CPMI do INSS.
As investigações também identificaram pagamentos realizados pela mesma empresa ao escritório do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, que igualmente declarou tratar-se de honorários advocatícios regularmente contratados após sua aposentadoria da magistratura.
O avanço das investigações deslocou o foco do simples pagamento de R$ 700 mil para uma questão muito mais ampla: quem realmente controlava a ACX ITC?
Caso o depoimento de Ericsson de Azevedo seja confirmado por provas documentais, a hipótese de utilização de um sócio de fachada poderá reforçar as suspeitas sobre a constituição da empresa e sobre o funcionamento da estrutura empresarial investigada.
Esse esclarecimento tornou-se um dos principais objetivos da CPMI do INSS, que busca reconstruir a cadeia financeira envolvendo empresas, operadores e beneficiários finais dos recursos movimentados.
Mais do que investigar uma única transferência bancária, parlamentares, policiais e órgãos de controle procuram compreender se existia uma arquitetura empresarial destinada à circulação de grandes volumes de dinheiro por meio de companhias formalmente independentes, mas eventualmente controladas pelos mesmos grupos econômicos.
Enquanto essa apuração prossegue, permanece válida uma premissa essencial do Estado Democrático de Direito: investigações, relatórios de inteligência financeira e depoimentos constituem elementos de apuração, não sentenças condenatórias. Caberá às autoridades competentes avaliar contratos, documentos bancários, provas periciais e depoimentos para concluir se os pagamentos identificados decorreram exclusivamente de relações profissionais legítimas ou se integravam uma estrutura financeira ilícita.
Fontes consultadas
- Metrópoles – Coluna de Andreza Matais – Empresa usada por "Careca do INSS" pagou R$ 700 mil à ministra do STM (26 de janeiro de 2026).
- Metrópoles – Coluna de Andreza Matais – Dono de firma que pagou R$ 700 mil à ministra do STM diz ser "laranja" (3 de julho de 2026).
- UOL Notícias – Lula indica advogada Verônica Abdalla Sterman para o STM (8 de março de 2025).
- Estadão/UOL – Indicação de Verônica Sterman teve apoio de Gleisi Hoffmann e Janja (9 de março de 2025).
- Polícia Civil do Estado de São Paulo – informações da Operação Saturno, reproduzidas pela imprensa.
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) – Relatório de Inteligência Financeira (RIF), conforme reportagens citadas.
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS – documentos e informações reproduzidos pela imprensa sobre a investigação em andamento.
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