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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Ajuste fiscal aprovado no Senado chega à Câmara sob pressão sobre corte de gastos e impacto nas empresas

Com placar final de 69 votos a 2 no turno suplementar, PLP 299/2026 divide opiniões em Brasília sobre o tamanho da contenção de despesas e a trava nos créditos tributários do setor produtivo

Imagem Ilustrativa


Por: Claudia Souza

O pacote de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026) concluiu sua tramitação no Senado Federal nesta quarta-feira (18) e segue agora para análise prioritária na Câmara dos Deputados na próxima semana. Embora o texto final tenha sido aprovado no turno suplementar por 69 votos a 2 e uma abstenção, a votação dos destaques expôs o impasse econômico e político em torno do equilíbrio das contas públicas brasileiras.

Para o eleitor que acompanha o noticiário econômico, o ajuste fiscal funciona de maneira semelhante ao orçamento doméstico: quando os gastos superam a arrecadação, a dívida cresce e os juros sobem. No setor público, o objetivo do pacote é conter o avanço da dívida para estabilizar a economia, controlar a inflação e evitar pressões sobre a cotação do dólar — que fechou a quarta-feira em R$ 5,868, segundo a Agência Brasil.

A divergência em Brasília, contudo, está no caminho escolhido para alcançar esse equilíbrio: enquanto o Executivo e a base relatora defendem que o projeto preserva programas sociais, a oposição e representantes do setor produtivo apontam que a proposta atua mais pelo aumento de arrecadação do que pelo corte estrutural de despesas.

Os três pilares do texto aprovado pelo Senado


Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto consolidado pelo Senado estabelece três eixos centrais que agora passarão pelo crivo dos deputados federais:

Limite de crescimento das despesas: Nos anos em que houver necessidade de contingenciamento orçamentário, o crescimento real dos gastos públicos fica limitado a até 2% acima da inflação (abaixo do teto anterior de 2,5%), mantendo a preservação de pisos constitucionais e programas sociais.

Trava nos créditos tributários das empresas: O projeto restringe o uso de créditos tributários acumulados por empresas para o abatimento de tributos federais. De acordo com estimativas técnicas divulgadas pela imprensa especializada, apenas essa medida tem potencial de gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas para a União em 2027.

Acordo da Lei Kandir com os estados: Para evitar derrota em plenário no último destaque da votação, o relator fechou um acordo fixando os repasses compensatórios da Lei Kandir aos estados e municípios em R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, garantindo a recomposição integral do saldo dentro do mandato dos governadores eleitos.

O embate entre oposição e relatoria


Durante a sessão plenária no Senado, a oposição tentou alterar os pontos centrais da proposta por meio de destaques, mas foi derrotada em plenário. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda para reduzir o teto de crescimento real das despesas de 2% para 0,6% acima da inflação — proposta rejeitada por 47 votos a 30.

Na tribuna, Marinho criticou a restrição às compensações tributárias das empresas e a falta de previsibilidade jurídica para o setor produtivo, argumentando que o pacote penaliza quem investe e gera empregos sem cortar gastos da máquina pública. Na mesma linha, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, avaliou publicamente que o pacote ainda não ataca a raiz do desequilíbrio fiscal do país.

Por outro lado, o Ministério do Planejamento e o relator Eduardo Braga sustentam que o conjunto de medidas pode gerar um alívio fiscal estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas de 2027, estabilizando a trajetória da dívida pública nos próximos três anos sem penalizar a população de baixa renda ou comprometer investimentos essenciais.

Com o encerramento da votação no Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) — que já manifestou preocupação com o comportamento do dólar e dos juros diante das expectativas do mercado —, convocou sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23) para iniciar a análise do projeto.

Na Câmara, o texto também enfrenta questionamentos de parlamentares de partidos da esquerda e da própria base aliada, que criticam travas orçamentárias e o adiamento no pagamento de emendas parlamentares. Caso os deputados aprovem qualquer alteração de mérito no texto, o PLP 299/2026 precisará retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

Acompanhe a análise completa em vídeo no canal @ClaudiaSouza no YouTube

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